PUIL 5788 - DECISAO

PUIL 5788 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos de admissibilidade: a TNU não proferiu decisão de mérito contrária à jurisprudência dominante do STJ, limitando-se a determinar adequação do julgado da Turma Recursal ao Tema 298/TNU; assim, falta demonstrar contrariedade à jurisprudência dominante, haver prequestionamento e exaurimento de instância, e seria necessário reexaminar prova fático-pericial, providência vedada nesta instância.

Parties
Reclamante: Luiz Antonio Nunes; Reclamada: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14 Lei 10.259/2001) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tempo Especial, Exposição a Hidrocarbonetos, Tema 298/tnu, Tema 1.090/stj, Admissibilidade, Contrariedade À Jurisprudência Dominante, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tempo Especial Exposição a Hidrocarbonetos Tema 298/tnu Tema 1.090/stj Admissibilidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Antonio Nunes

Reclamante

Turma Nacional de Uniformização

Reclamada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14 Lei 10.259/2001) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização é cabível quando a TNU apenas ordenou retratação/cassação do julgado sem decidir o mérito
  2. 2 Se o acórdão da TNU contrariou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 298 e Pedilef 00105837320234058500)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos de admissibilidade: a TNU não proferiu decisão de mérito contrária à jurisprudência dominante do STJ, limitando-se a determinar adequação do julgado da Turma Recursal ao Tema 298/TNU; assim, falta demonstrar contrariedade à jurisprudência dominante, haver prequestionamento e exaurimento de instância, e seria necessário reexaminar prova fático-pericial, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.