PUIL 5992 - DECISAO

PUIL 5992 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ) e porque a matéria decidida pelo Colégio Recursal envolve reexame de questões fático-probatórias e falta de cotejo analítico entre os acórdãos, circunstâncias que tornam a via imprópria para o incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Eln Veríssimo da Silva; Requerente: Régis dos Santos; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Preclusão Administrativa, Indicação De Condutor, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Preclusão Administrativa Indicação De Condutor Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Eln Veríssimo da Silva

Requerente

Régis dos Santos

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a declaração do terceiro condutor, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração
  3. 3 Se o pedido exige reexame de matéria fático-probatória vedado no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ) e porque a matéria decidida pelo Colégio Recursal envolve reexame de questões fático-probatórias e falta de cotejo analítico entre os acórdãos, circunstâncias que tornam a via imprópria para o incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.