PUIL 6009 - DECISAO

PUIL 6009 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 — isto é, não ficou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS; Órgão Julgador / Recorrido: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (pedido Prejudicado)
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei; prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Juntada De Documentos Preexistentes, Reconhecimento De Dívida Pelo Poder Executivo Municipal, Contrariedade a Súmula Do STJ
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Juntada De Documentos Preexistentes Reconhecimento De Dívida Pelo Poder Executivo Municipal Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS

Requerente

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 admissibilidade de documentos preexistentes juntados após a contestação
  3. 3 necessidade de autorização legislativa para atos de assunção de dívida pelo Prefeito Municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 — isto é, não ficou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei; prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido liminar prejudicado.