PUIL 6108 - DECISAO

PUIL 6108 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido, requisito necessário para a análise conforme a Lei 12.153/2009 e o RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Parties
Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Processual Civil Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Primeira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização de interpretação de lei
  2. 2 se o prazo aplicável ao processo de suspensão do direito de dirigir é decadencial (180 ou 360 dias) ou prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido, requisito necessário para a análise conforme a Lei 12.153/2009 e o RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se