PUIL 6163 - DECISAO

PUIL 6163 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão principal arguida pelo requerente (interpretação do art. 193 da CLT quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade) não foi examinada na decisão de origem, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o manejo do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Raissa Targino Gurgel; Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Adicional, Supressão De Instância, Preclusão De Matéria Não Enfrentada Na Origem
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Adicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

Raissa Targino Gurgel

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização quando a questão controvertida não foi apreciada na instância de origem
  2. 2 Interpretação do art. 193 da CLT quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão principal arguida pelo requerente (interpretação do art. 193 da CLT quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade) não foi examinada na decisão de origem, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o manejo do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.