PUIL 5759 - DECISAO

PUIL 5759 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque trata de questão processual — definição dos meios de prova e presunção probatória quanto à periculosidade — e a Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente a questões de direito material; assim, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Autor Do Pedido: ICARO MACIEL DE CASTRO; Órgão Julgador Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Periculosidade, Adicional De Periculosidade, Presunção Probatória, Prova Pericial, Lei 12.153/2009, Portaria MTE 1.885/2013
Direito Processual Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Periculosidade Adicional De Periculosidade Presunção Probatória Prova Pericial Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

ICARO MACIEL DE CASTRO

Autor Do Pedido

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 193, II, da CLT tem eficácia de presunção probatória que dispensa laudo pericial
  2. 2 admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia é processual
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto ao cabimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque trata de questão processual — definição dos meios de prova e presunção probatória quanto à periculosidade — e a Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente a questões de direito material; assim, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.