PUIL 5804 - DECISAO

PUIL 5804 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, as hipóteses que originaram a Súmula 412/STJ envolvem concessionárias e regime tarifário distinto (tarifa progressiva), enquanto a matéria em exame tratou de cobrança por autarquia municipal considerada taxa, configurando diferença fática suficiente para afastar a uniformização.

Parties
Requerente: EDIFICIO E CONDOMINIO MAUA; Requerido (acórdão): 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Repetição De Indébito, Prescrição, Similitude Fático Jurídica, Tarifa Versus Taxa De Serviço Público, Competência Do STJ
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Repetição De Indébito Prescrição Similitude Fático Jurídica Tarifa Versus Taxa De Serviço Público Competência Do STJ

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Parties

EDIFICIO E CONDOMINIO MAUA

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido (acórdão)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 identificação de similitude fático-jurídica para fins de uniformização
  3. 3 incidência da Súmula 412/STJ e prazo prescricional aplicável à repetição de indébito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, as hipóteses que originaram a Súmula 412/STJ envolvem concessionárias e regime tarifário distinto (tarifa progressiva), enquanto a matéria em exame tratou de cobrança por autarquia municipal considerada taxa, configurando diferença fática suficiente para afastar a uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.