PUIL 6340 - DECISAO

PUIL 6340 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de Estados diversos ou de contrariedade a súmula do STJ, sendo inaptos a embasar o PUIL acórdãos paradigmas do mesmo Estado; por isso o pedido liminar fica prejudicado e o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: EDINA REGINA DIAS DELABARY; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do Pedido; Prejudicado O Pedido Liminar
Outcome
não conhecer do pedido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Autogestão, Rol Da ANS, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cobertura De Medicamentos Por Planos De Autogestão Rol Da ANS Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

EDINA REGINA DIAS DELABARY

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do Pedido; Prejudicado O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o IPE-Saúde está obrigado a fornecer medicamento não previsto em suas tabelas próprias
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de Estados diversos ou de contrariedade a súmula do STJ, sendo inaptos a embasar o PUIL acórdãos paradigmas do mesmo Estado; por isso o pedido liminar fica prejudicado e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do pedido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Pedido liminar prejudicado