PUIL 6358 - DECISAO

PUIL 6358 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial sobre a questão específica trazida (se a nulidade decorrente de prorrogação contratual posterior contamina o contrato desde a origem), faltando a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: JOAB ELIEL FERREIRA DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Cotejo Analítico)
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contratação Temporária, Nulidade Da Contratação, Prorrogação Contratual, FGTS, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contratação Temporária Nulidade Da Contratação Prorrogação Contratual FGTS Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOAB ELIEL FERREIRA DE MACEDO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Cotejo Analítico)

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação sucessiva de contratação temporária gera nulidade do vínculo desde a origem ou apenas a partir da primeira prorrogação irregular
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente entre Turmas Recursais de diferentes estados sobre a questão indicada
  3. 3 Se o pedido de uniformização observou o requisito do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial sobre a questão específica trazida (se a nulidade decorrente de prorrogação contratual posterior contamina o contrato desde a origem), faltando a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido
  • Publique-se