PUIL 4313 - DECISAO

PUIL 4313 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não atende aos requisitos legais do pedido de uniformização de interpretação de lei: a matéria suscitada é de natureza processual (tempestividade e questões atinentes a informações do sistema eletrônico), não sendo questões de direito material; além disso, não foi demonstrada divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Novo Horizonte; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Contrariedade a Súmula Do STJ, Tempestividade Recursal, Uso De Informações Do Sistema Eletrônico Processual
Processual Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Contrariedade a Súmula Do STJ Tempestividade Recursal Uso De Informações Do Sistema Eletrônico Processual

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Parties

Município de Novo Horizonte

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 requisito de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissão do PUIL
  3. 3 distinção entre questões de direito material e questões processuais quanto à admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não atende aos requisitos legais do pedido de uniformização de interpretação de lei: a matéria suscitada é de natureza processual (tempestividade e questões atinentes a informações do sistema eletrônico), não sendo questões de direito material; além disso, não foi demonstrada divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.