PUIL 4355 - DECISAO

PUIL 4355 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou que a decisão atacada provém de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem que ela esteja em contrariedade a súmula do STJ, hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; ademais, não foi realizado o cotejo analítico necessário entre os arestos confrontados, inviabilizando o exame do pleito.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Terço Constitucional De Férias, Férias De Professores, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Terço Constitucional De Férias Férias De Professores Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009 e limites de competência do STJ (art. 18, § 3º)
  2. 2 Obrigatoriedade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para o conhecimento do PUIL
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou que a decisão atacada provém de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem que ela esteja em contrariedade a súmula do STJ, hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; ademais, não foi realizado o cotejo analítico necessário entre os arestos confrontados, inviabilizando o exame do pleito.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.