PUIL 4852 - DECISAO

PUIL 4852 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque não restou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; o acórdão impugnado apontou documentos que atestam a postagem das notificações e a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada; ademais o PUIL não se presta a reexaminar questões fáticas ou a substituir recurso especial quando a alegada divergência se funda em jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Parties
Autor: Delano da Silva Soares; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (auto De Infração De Trânsito); Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Perante O STJ / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Dupla Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito, Notificações De Autuação E De Aplicação Da Penalidade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Impossibilidade De Reexame De Fatos Pelo PUIL
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Dupla Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito Notificações De Autuação E De Aplicação Da Penalidade Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

Delano da Silva Soares

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (auto De Infração De Trânsito); Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Perante O STJ / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência entre Turmas Recursais suficiente para admissão do PUIL
  2. 2 Se é necessário comprovação de dupla notificação por envio pelos Correios para validar a expedição
  3. 3 Se o PUIL é meio adequado para discutir divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque não restou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; o acórdão impugnado apontou documentos que atestam a postagem das notificações e a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada; ademais o PUIL não se presta a reexaminar questões fáticas ou a substituir recurso especial quando a alegada divergência se funda em jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se