Rcl 48278 - DECISAO

Rcl 48278 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada que não admitiu o PUIL; a interposição de agravo interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, não interrompeu a fluência do prazo recursal, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada, tornando a reclamação intempestiva e inadmissível.

Parties
Reclamante: ISABELA VIANA GIANNOTTI DE SALVI; Reclamado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Manifestamente Incabível, Inexigibilidade De IPVA
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Manifestamente Incabível Inexigibilidade De IPVA

Case Brief

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Parties

ISABELA VIANA GIANNOTTI DE SALVI

Reclamante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 possibilidade de reclamação após trânsito em julgado da decisão reclamada
  3. 3 efeito da interposição de agravo interno manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada que não admitiu o PUIL; a interposição de agravo interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, não interrompeu a fluência do prazo recursal, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada, tornando a reclamação intempestiva e inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.