PUIL 2752 - DECISAO

PUIL 2752 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo do julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, oportunidade em que a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, deverá realizar o juízo de conformação, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Em Ação Ordinária / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo do julgamento do Tema 1218, com determinação de juízo de conformação pelo tribunal de origem após o referido julgamento.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Piso Nacional Do Magistério, Tema 1218 (repercussão Geral), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juízo De Conformação, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Piso Nacional Do Magistério Tema 1218 (repercussão Geral) Juizados Especiais Da Fazenda Pública +3 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Em Ação Ordinária / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada (Tema 1218)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo do julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, oportunidade em que a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, deverá realizar o juízo de conformação, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo do julgamento do Tema 1218, com determinação de juízo de conformação pelo tribunal de origem após o referido julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC, realizar o juízo de conformação.