PUIL 4811 - DECISAO

PUIL 4811 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o PUIL não se presta ao caso concreto: não há demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem transcrição e cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido de uniformização conforme a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Peticionante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Juros Moratórios Termo Inicial, Diferenças Remuneratórias De Servidores, Gratificação Por Substituição Cumulativa (art. 97 LCE 270/2004), Súmulas E Jurisprudência, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Juros Moratórios Termo Inicial Diferenças Remuneratórias De Servidores Gratificação Por Substituição Cumulativa (art. 97 LCE 270/2004) Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Peticionante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em pagamento de diferenças remuneratórias a servidores

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o PUIL não se presta ao caso concreto: não há demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem transcrição e cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido de uniformização conforme a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.