PUIL 4508 - DECISAO

PUIL 4508 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e por falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Perda Superveniente De Objeto, Licença Prêmio E Férias Não Gozadas, Base De Cálculo, Inclusão De Auxílio Alimentação E Auxílio Saúde, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Constitucional Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Perda Superveniente De Objeto Licença Prêmio E Férias Não Gozadas Base De Cálculo Inclusão De Auxílio Alimentação E Auxílio Saúde Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em diferenças remuneratórias devidas a servidores

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e por falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.