PUIL 4448 - DECISAO

PUIL 4448 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e não houve cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão paradigma, o que torna o pedido inadmissível à luz da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido (não conhecido do pedido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Moratórios Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL direcionado ao STJ nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e transcrição de trechos do relatório e do voto para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e não houve cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão paradigma, o que torna o pedido inadmissível à luz da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conhecido do pedido).

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Intimem-se.