PUIL 5030 - DECISAO

PUIL 5030 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte indicou apenas contrariedade a julgados do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, hipótese que o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não autoriza para o processamento do PUIL; ademais, não se aplica subsidiariamente o art. 14 da Lei 10.259/2001 em face do regime específico da Lei 12.153/2009 (art. 27). Por esse fundamento de admissibilidade, negou-se seguimento ao pedido.

Parties
Requente: Estado de Goiás; Recorrido: Sinivaldo Naves do Couto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Revogada, Aplicação Subsidiária Da Lei 10.259/2001, Competência Do STJ Para Uniformização
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Revogada Aplicação Subsidiária Da Lei 10.259/2001 Competência Do STJ Para Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Requente

Sinivaldo Naves do Couto Filho

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a alegação é contrariedade à jurisprudência do STJ não sumulada
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de liminar posteriormente revogada quando recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte indicou apenas contrariedade a julgados do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, hipótese que o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não autoriza para o processamento do PUIL; ademais, não se aplica subsidiariamente o art. 14 da Lei 10.259/2001 em face do regime específico da Lei 12.153/2009 (art. 27). Por esse fundamento de admissibilidade, negou-se seguimento ao pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.