PUIL 4417 - ACORDAO

PUIL 4417 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do pedido de uniformização, uma vez que não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de enunciados e não demonstrando identidade ou semelhança das hipóteses debatidas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Recebimento De Diferença Remuneratória De Servidor Público
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Recebimento De Diferença Remuneratória De Servidor Público

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores públicos
  2. 2 requisitos para admissão de pedido de uniformização por divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do pedido de uniformização, uma vez que não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de enunciados e não demonstrando identidade ou semelhança das hipóteses debatidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno