PUIL 4493 - ACORDAO

PUIL 4493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o pedido de uniformização, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (faltando transcrição de trechos essenciais), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na jurisprudência e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravο Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Diferença Remuneratória De Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Termo Inicial Dos Juros Moratórios Diferença Remuneratória De Servidores Públicos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores públicos
  2. 2 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o pedido de uniformização, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (faltando transcrição de trechos essenciais), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na jurisprudência e na legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.