PUIL 4863 - DECISAO

PUIL 4863 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais apta a justificar o incidente; o acórdão recorrido comprovou, por certidão de notificações nos autos, a expedição das duas notificações, não sendo exigido que o envio se dê por meio dos Correios; e o PUIL é instrumento restrito a questões de direito material com divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, não servindo para reexaminar fatos ou contornar jurisprudência não consolidada em súmula.

Parties
Autor: Charles Gomes Pinto; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Interposto Contra Acórdão Da Turma Recursal / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido (não Conhecido Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Notificação De Autuação E De Imposição De Penalidade, Súmula 312/stj, Reexame De Fatos, Admissibilidade Do PUIL
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Notificação De Autuação E De Imposição De Penalidade Súmula 312/stj Reexame De Fatos Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

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Parties

Charles Gomes Pinto

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Interposto Contra Acórdão Da Turma Recursal / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido (não Conhecido Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência entre Turmas Recursais que justificasse PUIL
  2. 2 Se é exigível a comprovação de dupla notificação por envio via Correios para validade das notificações de trânsito
  3. 3 Se o PUIL é meio adequado para reexame de questões fáticas ou de jurisprudência não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais apta a justificar o incidente; o acórdão recorrido comprovou, por certidão de notificações nos autos, a expedição das duas notificações, não sendo exigido que o envio se dê por meio dos Correios; e o PUIL é instrumento restrito a questões de direito material com divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, não servindo para reexaminar fatos ou contornar jurisprudência não consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.