PUIL 1203 - DECISAO

PUIL 1203 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática inicial; em razão da especificidade da obrigação relativa ao FGTS e da existência de risco de incompatibilidade com futura decisão do STF na ADI 5.090/DF, afastou-se, temporariamente, a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para ajuste relativo aos índices de atualização, adotando-se por analogia o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; pedido de uniformização parcialmente provido para afastar aplicação temporária dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Atualização Monetária, FGTS, Recolhimento Do FGTS, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Atualização Monetária FGTS Recolhimento Do FGTS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 Se o não recolhimento do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação e, por conseguinte, o índice de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA/IPCAe)
  3. 3 Se deve ser afastada, temporariamente, a aplicação dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se o equívoco da decisão monocrática inicial; em razão da especificidade da obrigação relativa ao FGTS e da existência de risco de incompatibilidade com futura decisão do STF na ADI 5.090/DF, afastou-se, temporariamente, a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para ajuste relativo aos índices de atualização, adotando-se por analogia o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; pedido de uniformização parcialmente provido para afastar aplicação temporária dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • PREJUDICADO o agravo interno interposto