PUIL 2291 - DECISAO
O pedido de uniformização não apresenta viabilidade processual porque seu conhecimento exigiria o revolvimento de provas e a desconstituição de premissas fáticas apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão recorrido, hipótese vedada neste incidente pela Súmula 7/STJ; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Dupla Notificação Do Condutor, Notificação De Autuação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de dupla notificação do condutor e do proprietário para validade de penalidade aplicada ao condutor
- 2 viabilidade processual de pedido de uniformização quando há controvérsia de fato e vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não apresenta viabilidade processual porque seu conhecimento exigiria o revolvimento de provas e a desconstituição de premissas fáticas apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão recorrido, hipótese vedada neste incidente pela Súmula 7/STJ; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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