PUIL 3951 - DECISAO

PUIL 3951 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o aresto paradigma, de modo que é válida a decisão monocrática de inadmissão da TNU; além disso, o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, e o agravo interno contra decisão do Presidente da TNU não é admitido em razão do art. 29 do RITNU.

Parties
Requerente: SILVA GOUVEIA SANTOS; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido; agravo interno não conhecido; pedido de uniformização inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Perícia Judicial, Inadmissão, Agravo Interno, Similitude Fática E Jurídica
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Perícia Judicial Inadmissão Agravo Interno +1 more

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Parties

SILVA GOUVEIA SANTOS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização ao STJ contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 requisito de similitude fática e jurídica com acórdão paradigma para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 valoração do laudo pericial e verificação de incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o aresto paradigma, de modo que é válida a decisão monocrática de inadmissão da TNU; além disso, o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, e o agravo interno contra decisão do Presidente da TNU não é admitido em razão do art. 29 do RITNU.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido; agravo interno não conhecido; pedido de uniformização inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade

Orders

  • Conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU.
  • Não conheço do agravo interno (art. 29 do RITNU).