PUIL 3515 - ACORDAO

PUIL 3515 - ACORDAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque os acórdãos confrontados provêm de microssistemas distintos (Juizado Especial da Fazenda Pública regido pela Lei 12.153/2009 e Juizado Especial Federal regido pela Lei 10.259/2001), não havendo previsão legal para PUIL entre esses microssistemas, e porque os acórdãos comparados não apresentam divergência de direito material, ambos concluindo pela inexistência do direito à promoção em razão da inaptidão dos atos administrativos para produzir efeitos.

Parties
Agravante: NADI APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Microssistemas, Ato Administrativo Complexo, Promoção Por Escolaridade Adicional, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Microssistemas Ato Administrativo Complexo Promoção Por Escolaridade Adicional Uniformização De Jurisprudência

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Parties

NADI APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei entre microssistemas distintos
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos para conhecimento do PUIL
  3. 3 caracterização de ato administrativo complexo e sua aptidão para produzir efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque os acórdãos confrontados provêm de microssistemas distintos (Juizado Especial da Fazenda Pública regido pela Lei 12.153/2009 e Juizado Especial Federal regido pela Lei 10.259/2001), não havendo previsão legal para PUIL entre esses microssistemas, e porque os acórdãos comparados não apresentam divergência de direito material, ambos concluindo pela inexistência do direito à promoção em razão da inaptidão dos atos administrativos para produzir efeitos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal