PUIL 4158 - DECISAO

PUIL 4158 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível e não conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material para cabimento de uniformização perante o STJ, requisito ausente no caso, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Requerente: JOSE MARTINS CRISTOVAM; Parte Recorrida: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Inadmitido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU, Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Colegiada, Questão De Ordem 13/tnu
Processo Civil Juizado Especial Federal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Colegiada Questão De Ordem 13/tnu

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Parties

JOSE MARTINS CRISTOVAM

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14 e § 4º da Lei n. 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão colegiada da TNU
  3. 3 Aplicação do art. 15, V, do RITNU e da Questão de Ordem 13/TNU na inadmissão do incidente

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível e não conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material para cabimento de uniformização perante o STJ, requisito ausente no caso, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.