PUIL 4316 - DECISAO

PUIL 4316 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) as normas federais apontadas como violadas não foram objeto de fundamentação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento); (ii) o requerente não trouxe cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e (iii) o microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública está disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, que limita a atuação do Superior Tribunal de Justiça às hipóteses previstas em seus arts. 18 §3º e 19, não abrangendo matéria constitucional como a EC n. 113/2021, razão pela qual o PUIL é incabível na hipótese.

Parties
Ente Estatal Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerido: Janir Azevedo de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Lei N. 12.153/2009, Emenda Constitucional N. 113/2021, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prequestionamento Juros Moratórios Correção Monetária Lei N. 12.153/2009 Emenda Constitucional N. 113/2021 +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Ente Estatal Requerente

Janir Azevedo de Paiva

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de prequestionamento de normas federais no acórdão recorrido
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) as normas federais apontadas como violadas não foram objeto de fundamentação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento); (ii) o requerente não trouxe cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e (iii) o microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública está disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, que limita a atuação do Superior Tribunal de Justiça às hipóteses previstas em seus arts. 18 §3º e 19, não abrangendo matéria constitucional como a EC n. 113/2021, razão pela qual o PUIL é incabível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Feito isento de custas, conforme art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.
  • Publique-se.