PUIL 4345 - DECISAO

PUIL 4345 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material em decisão colegiada, tendo inadmitido o incidente por aplicação de Questão de Ordem n.5 e da Súmula 42/43 da TNU; conforme art.14, §4º da Lei 10.259/2001 e precedentes, só é cabível pedido dirigido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ausente tal decisão, o pedido não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Requerênte: ARNALDO FERREIRA; Impugnada / TNU: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Aplicação Da Súmula 42 Da TNU, Aplicação Da Súmula 43 Da TNU, Questão De Ordem N. 5 Da TNU, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.018/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/aposentadoria Especial, Coisa Julgada Material
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Aplicação Da Súmula 42 Da TNU Aplicação Da Súmula 43 Da TNU Questão De Ordem N. 5 Da TNU Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 1.018/stj +2 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA

Requerênte

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Impugnada / TNU

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 se a decisão da TNU apreciou questão de direito material
  3. 3 incidência do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material em decisão colegiada, tendo inadmitido o incidente por aplicação de Questão de Ordem n.5 e da Súmula 42/43 da TNU; conforme art.14, §4º da Lei 10.259/2001 e precedentes, só é cabível pedido dirigido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ausente tal decisão, o pedido não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se