PUIL 3515 - DECISAO

PUIL 3515 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido quando se contrapõem acórdãos provenientes de microssistemas diferentes (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001), não havendo divergência de direito material entre Turmas Recursais, e a alegada ofensa constitucional foi tratada como questão infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) entre microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 vs Lei 10.259/2001)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diversos sobre direito material

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido quando se contrapõem acórdãos provenientes de microssistemas diferentes (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001), não havendo divergência de direito material entre Turmas Recursais, e a alegada ofensa constitucional foi tratada como questão infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.