PUIL 1888 - ACORDAO

PUIL 1888 - ACORDAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial, e, frente à comprovação nos autos do envio das notificações, não se reconheceu nulidade; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 31/stj
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Agravo Interno Embargos De Declaração Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 31/stj

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Parties

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma
  3. 3 aplicação do § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial, e, frente à comprovação nos autos do envio das notificações, não se reconheceu nulidade; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.