PUIL 3994 - DECISAO

PUIL 3994 - DECISAO

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo não conhecido do incidente por fundamento processual (aplicação da Súmula 43 da TNU), e, na ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, não se verifica hipótese prevista no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para provocação do STJ.

Parties
Requerente: SAMUEL FRANCISCO DA COSTA; Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (pedilef/puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Apresentação De Documentos Extemporâneos, Preclusão Consumativa, Súmula TNU Nº 43, Súmula TNU Nº 42, Reexame De Matéria De Fato, Admissibilidade Processual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Apresentação De Documentos Extemporâneos Preclusão Consumativa Súmula TNU Nº 43 Súmula TNU Nº 42 Reexame De Matéria De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FRANCISCO DA COSTA

Requerente

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (pedilef/puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não apreciou questão de direito material
  2. 2 Incidência e aplicação das Súmulas 42 e 43 da TNU
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo não conhecido do incidente por fundamento processual (aplicação da Súmula 43 da TNU), e, na ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, não se verifica hipótese prevista no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para provocação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.