PUIL 4472 - DECISAO

PUIL 4472 - DECISAO

O agravo de instrumento não comporta conhecimento por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão que inadmite o processamento de pedido de uniformização dirigido ao STJ; a Lei nº 10.259/2001 regula o pedido de uniformização e o CPC, no art. 1.015, elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a hipótese controvertida, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Celso Renato Scotton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Inadmissão De Pedido De Uniformização, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 365, Lei Nº 10.259/2001, Art. 14
Previdenciário Processual Civil Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Inadmissão De Pedido De Uniformização Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 365 Lei Nº 10.259/2001, Art. 14

Case Brief

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Parties

Celso Renato Scotton

Requerente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Interpretação das normas que disciplinam o pedido de uniformização (Lei nº 10.259/2001) e o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (CPC art. 1.015)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não comporta conhecimento por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão que inadmite o processamento de pedido de uniformização dirigido ao STJ; a Lei nº 10.259/2001 regula o pedido de uniformização e o CPC, no art. 1.015, elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a hipótese controvertida, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.