PUIL 4576 - DECISAO

PUIL 4576 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a matéria foi processada e julgada segundo o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei 12.153/2009, que limita o PUIL a casos de divergência entre Turmas Recursais sobre direito material; e porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), o que impede a admissibilidade do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerida: Vanda Santos Morais Pordeus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juros De Mora, Gratificação Natalina, Auxílio Alimentação, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juros De Mora Gratificação Natalina Auxílio Alimentação Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Vanda Santos Morais Pordeus

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a matéria foi processada e julgada segundo o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei 12.153/2009, que limita o PUIL a casos de divergência entre Turmas Recursais sobre direito material; e porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), o que impede a admissibilidade do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.