PUIL 4625 - DECISAO

PUIL 4625 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só se admite em presença de divergência entre Turmas Recursais (art. 18 da Lei 12.153/2009) e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados (arts. 240 e 405), inexistindo exame desses dispositivos nas instâncias ordinárias, o que impede a admissibilidade do pedido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juros De Mora, Prequestionamento, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juros De Mora Prequestionamento Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do PUIL
  3. 3 controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só se admite em presença de divergência entre Turmas Recursais (art. 18 da Lei 12.153/2009) e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados (arts. 240 e 405), inexistindo exame desses dispositivos nas instâncias ordinárias, o que impede a admissibilidade do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Feito isento de custas, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017.