PUIL 3742 - DECISAO

PUIL 3742 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência com cópias dos acórdãos-paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido, nem demonstrou que os paradigmas constituem jurisprudência dominante nos moldes exigidos, tornando inviável o processamento do incidente.

Parties
Requerente: Fazenda Nacional; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Imposto De Renda Sobre Adicional Hora De Repouso E Alimentação (hra), Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico E Prova Do Paradigma), Jurisprudência Dominante Do STJ
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Imposto De Renda Sobre Adicional Hora De Repouso E Alimentação (hra) Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico E Prova Do Paradigma) Jurisprudência Dominante Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Requerente

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização perante o STJ e requisitos do art. 14 da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de juntada de acórdãos-paradigma e de cotejo analítico para demonstrar divergência
  3. 3 Se, após a Lei n.13.467/2017, o adicional hora de repouso e alimentação (HRA) é natureza indenizatória e, assim, não está sujeito ao imposto de renda

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência com cópias dos acórdãos-paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido, nem demonstrou que os paradigmas constituem jurisprudência dominante nos moldes exigidos, tornando inviável o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.