PUIL 4691 - DECISAO

PUIL 4691 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão atacado não se fundamentou nas normas federais indicadas (ausência de prequestionamento), o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria decidida envolveu norma constitucional e legislação estadual, estando a competência do STJ para PUIL delimitada pela Lei 12.153/2009, arts. 18, §3º, e 19, de modo que o manejo do PUIL é inviável na espécie.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Gratuidade Da Justiça, Juros De Mora, Correção Monetária, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova Nos Autos Públicos, Competência Do STJ Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Gratuidade Da Justiça Juros De Mora +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  2. 2 pretensa divergência jurisprudencial sobre juros moratórios
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão atacado não se fundamentou nas normas federais indicadas (ausência de prequestionamento), o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria decidida envolveu norma constitucional e legislação estadual, estando a competência do STJ para PUIL delimitada pela Lei 12.153/2009, arts. 18, §3º, e 19, de modo que o manejo do PUIL é inviável na espécie.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.