PUIL 4738 - DECISAO

PUIL 4738 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos do CC e do CPC indicados não foram fundamento do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a petição não trouxe cotejo analítico das decisões apontadas para demonstrar divergência jurisprudencial, e o PUIL só é cabível para interpretação de lei federal nos termos dos arts. 18 §3 e 19 da Lei n. 12.153/2009, não sendo via adequada para questionar disposição constitucional (EC 113/2021).

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prequestionamento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juros Moratórios, Aplicação Da Taxa SELIC, Base De Cálculo
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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL
  2. 2 Ausência de prequestionamento (dispositivos apontados não fundamentaram o acórdão recorrido)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos do CC e do CPC indicados não foram fundamento do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a petição não trouxe cotejo analítico das decisões apontadas para demonstrar divergência jurisprudencial, e o PUIL só é cabível para interpretação de lei federal nos termos dos arts. 18 §3 e 19 da Lei n. 12.153/2009, não sendo via adequada para questionar disposição constitucional (EC 113/2021).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Feito isento de custas, conforme prevê o art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.