PUIL 4925 - DECISAO

PUIL 4925 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a contrariedade a súmula do STJ; não é cabível para alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, nem quando falta similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Requerente: FRANKLIN SILVEIRA VIEIRA; Requerente: FRANKLIN SILVEIRA VIEIRA ESTACIONAMENTO; Decisão Atacada: TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (contrarrazões): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; Interessado (contrarrazões): EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Indicação Judicial De Condutor, Ilegitimidade Passiva, Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Indicação Judicial De Condutor Ilegitimidade Passiva Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SILVEIRA VIEIRA

Requerente

FRANKLIN SILVEIRA VIEIRA ESTACIONAMENTO

Requerente

TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Atacada

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Interessado (contrarrazões)

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S.A

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual por alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 possibilidade de indicação judicial do condutor por pessoa jurídica em infração de trânsito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a contrariedade a súmula do STJ; não é cabível para alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, nem quando falta similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.