PUIL 4686 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a petição não indica violação de lei federal, a alegada divergência jurisprudencial refere-se a Turmas do mesmo Estado (não conferindo competência ao STJ nos termos da Lei 12.153/2009) e a matéria foi decidida à luz de normas municipais, não cabendo uniformização de interpretação de lei federal sobre questão de legislação local.
- Parties
- Requerente: Francieli Regiane da Cruz Sanches
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Equiparação Salarial, Competência Do STJ, Lei Municipal
Case Brief
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Parties
Francieli Regiane da Cruz Sanches
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do PUIL
- 2 ausência de indicação de violação de lei federal
- 3 divergência jurisprudencial entre turmas do mesmo estado não gera competência do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a petição não indica violação de lei federal, a alegada divergência jurisprudencial refere-se a Turmas do mesmo Estado (não conferindo competência ao STJ nos termos da Lei 12.153/2009) e a matéria foi decidida à luz de normas municipais, não cabendo uniformização de interpretação de lei federal sobre questão de legislação local.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
- publique-se
Full Case Text
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