PUIL 4991 - DECISAO

PUIL 4991 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos para o PUIL (não comprovação da divergência por certidão ou cópia autenticada, falta de indicação do repositório oficial, ausência de cotejo analítico e insuficiente demonstração de similitude fática) e porque os acórdãos invocados não integram o conceito de jurisprudência dominante aplicável ao PUIL; por esse fundamento, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: JUCINEI MANENTI; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prazo Decadencial E Prescrição No CTB, Competência E Admissibilidade Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Jurisprudência Dominante, Requisitos De Admissibilidade Do PUIL
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prazo Decadencial E Prescrição No CTB Competência E Admissibilidade Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Jurisprudência Dominante Requisitos De Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCINEI MANENTI

Requerente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 282, § 6º, II do CTB e alcance do prazo decadencial introduzido pela Lei 14.071/2020
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal e seus requisitos de admissibilidade
  3. 3 Definição de "jurisprudência dominante" para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos para o PUIL (não comprovação da divergência por certidão ou cópia autenticada, falta de indicação do repositório oficial, ausência de cotejo analítico e insuficiente demonstração de similitude fática) e porque os acórdãos invocados não integram o conceito de jurisprudência dominante aplicável ao PUIL; por esse fundamento, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.