PUIL 5008 - DECISAO

PUIL 5008 - DECISAO

Parties
Requente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Recorrida: Dulcelita de Fátima Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Pagamento, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Pagamento Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requente

Dulcelita de Fátima Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade