PUIL 5054 - DECISAO

PUIL 5054 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal e não em lei federal, não se verificando divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, além de a matéria apontada não se mostrar como 'questão de direito material' exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência desta Corte para o exame via PUIL.

Parties
Requente: Terezinha Aparecida Rodrigues Rebonato; Réu: Município de Moreira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18 Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Revogação Tácita De Lei Municipal, Competência Do STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Revogação Tácita De Lei Municipal Competência Do STJ

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Parties

Terezinha Aparecida Rodrigues Rebonato

Requente

Município de Moreira Sales

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18 Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 incidência de lei municipal versus lei federal
  3. 3 direito adquirido ao abono especial e suposta revogação pela Lei n.º 540/2012

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal e não em lei federal, não se verificando divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, além de a matéria apontada não se mostrar como 'questão de direito material' exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência desta Corte para o exame via PUIL.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Publique-se.