PUIL 3396 - DECISAO

PUIL 3396 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada que trate de direito material e esteja em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente impugna decisão monocrática da 4ª Turma Recursal do Paraná, estão ausentes os requisitos legais, devendo o pedido ser rejeitado por incompetência para conhecer.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ; Respondente: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento Do PUIL, Competência Do STJ, Necessidade De Decisão Colegiada, Súmula Vinculante Nº 04
Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento Do PUIL Competência Do STJ Necessidade De Decisão Colegiada Súmula Vinculante Nº 04

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para conhecimento do PUIL
  3. 3 divergência entre turmas e contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada que trate de direito material e esteja em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente impugna decisão monocrática da 4ª Turma Recursal do Paraná, estão ausentes os requisitos legais, devendo o pedido ser rejeitado por incompetência para conhecer.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.