PUIL 2763 - DECISAO

PUIL 2763 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por manifesto não cabimento, ante o fato de que o acórdão apontado como paradigma e os paradigmas referidos foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que fundamentaram o ajuizamento do PUIL.

Parties
Requerente: LUCIANA FONTOURA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Para PUIL, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Lei N. 9.099/95
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Para PUIL Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Lei N. 9.099/95

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Parties

LUCIANA FONTOURA DE BARROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando acórdãos foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95
  2. 2 interpretação da competência do STJ para apreciar pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, e 19 da Lei nº 12.153/2009
  3. 3 efeitos da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por manifesto não cabimento, ante o fato de que o acórdão apontado como paradigma e os paradigmas referidos foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que fundamentaram o ajuizamento do PUIL.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.