PUIL 5196 - DECISAO

PUIL 5196 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque: (i) os dispositivos federais indicados como violados (CC e CPC) não foram fundamento do acórdão impugnado, faltando o prequestionamento; (ii) a petição não faz o cotejo analítico necessário entre o acórdão e os paradigmas para demonstrar divergência de interpretação de lei federal; (iii) o PUIL é limitado a questões de direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009), não sendo via adequada para discutir matérias processuais; e (iv) a controvérsia central sobre se a obrigação é líquida ou ilíquida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Em razão desses óbices, o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Autor: Ricardo Luiz Matias Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação Líquida Ou Ilíquida, Juros De Mora, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prequestionamento Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Obrigação Líquida Ou Ilíquida Juros De Mora +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Ricardo Luiz Matias Pinheiro

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão impugnado e paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque: (i) os dispositivos federais indicados como violados (CC e CPC) não foram fundamento do acórdão impugnado, faltando o prequestionamento; (ii) a petição não faz o cotejo analítico necessário entre o acórdão e os paradigmas para demonstrar divergência de interpretação de lei federal; (iii) o PUIL é limitado a questões de direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009), não sendo via adequada para discutir matérias processuais; e (iv) a controvérsia central sobre se a obrigação é líquida ou ilíquida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Em razão desses óbices, o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.