PUIL 5187 - DECISAO

PUIL 5187 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e pela falta de cotejo analítico dos precedentes apontados, insuficiências que atraem analogicamente a Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do pedido.

Parties
Peticionária: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Clonagem De Placa De Veículo, Esgotamento Das Vias Administrativas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Clonagem De Placa De Veículo Esgotamento Das Vias Administrativas Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Peticionária

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e a falta de cotejo analítico de precedentes tornam inadmissível pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
  2. 2 Se é exigível o esgotamento das vias administrativas para ingresso de demanda judicial sobre clonagem de placa de veículo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e pela falta de cotejo analítico dos precedentes apontados, insuficiências que atraem analogicamente a Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.