PUIL 5129 - DECISAO

PUIL 5129 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, uma vez que não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, limitando-se a juntar ementas, configurando vício substancial que impede o conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: CRISTINA JULIANA OLIVEIRA SOLER CARLOTTI; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição Quinquenal Do Ente Público, Terço Constitucional De Férias Base De Cálculo, Correção Monetária E Juros Conforme EC Nº 113/2021, Requisitos Formais Do PUIL (cotejo Analítico)
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Quinquenal Do Ente Público Terço Constitucional De Férias Base De Cálculo Correção Monetária E Juros Conforme EC Nº 113/2021 Requisitos Formais Do PUIL (cotejo Analítico)

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Parties

CRISTINA JULIANA OLIVEIRA SOLER CARLOTTI

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para processamento de PUIL
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em verbas de servidor (férias e adicionais)
  3. 3 base de cálculo do terço de férias sobre a totalidade do período de férias (45 dias)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, uma vez que não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, limitando-se a juntar ementas, configurando vício substancial que impede o conhecimento do incidente.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.