PUIL 5134 - DECISAO

PUIL 5134 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisitos de admissibilidade para o PUIL.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Insalubridade, Laudo Pericial Judicial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Insalubridade Laudo Pericial Judicial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal diante da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente divergente
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisitos de admissibilidade para o PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.