PUIL 5296 - DECISAO

PUIL 5296 - DECISAO

Por força das disposições legais e da jurisprudência, o STJ só conhece pedidos de uniformização de interpretação de lei federal provenientes dos Juizados Especiais Federais ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; como o pedido impugnava acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, o pedido de uniformização não se enquadra na competência do STJ e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Autor: MARI TERESINHA SOARES; Réu: L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; Réu: FACTA FINANCEIRA S. A.; Réu: BANCO BTG PACTUAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Sobre Cabimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Cabimento Do PUIL, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Cabimento Do PUIL Súmula 479/stj

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Parties

MARI TERESINHA SOARES

Autor

L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Réu

FACTA FINANCEIRA S. A.

Réu

BANCO BTG PACTUAL S. A.

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Sobre Cabimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência do STJ restrita aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19, caput, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Por força das disposições legais e da jurisprudência, o STJ só conhece pedidos de uniformização de interpretação de lei federal provenientes dos Juizados Especiais Federais ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; como o pedido impugnava acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, o pedido de uniformização não se enquadra na competência do STJ e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.