PUIL 5556 - DECISAO

PUIL 5556 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido e a sentença fundamentaram-se exclusivamente na exegese de normas estaduais (Lei Complementar Estadual n. 303/2005), de modo que não há controvérsia sobre lei federal a ser uniformizada nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, nem indicação precisa de lei federal supostamente violada.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN; Recorrida: Servidora pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Procedimento Da Lei 12.153/2009, Indenização Por Demora Administrativa, Aplicação De Lei Estadual (lc Estadual 303/2005)
Direito Constitucional Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Procedimento Da Lei 12.153/2009 Indenização Por Demora Administrativa Aplicação De Lei Estadual (lc Estadual 303/2005)

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN

Requerente

Servidora pública do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando o aresto se funda exclusivamente em lei estadual
  2. 2 interpretação das hipóteses de competência do STJ previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 possibilidade de indenização por demora administrativa e prazo aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido e a sentença fundamentaram-se exclusivamente na exegese de normas estaduais (Lei Complementar Estadual n. 303/2005), de modo que não há controvérsia sobre lei federal a ser uniformizada nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, nem indicação precisa de lei federal supostamente violada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.